sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Quijingue: Justiça Eleitoral Impugna candidatura do Vereador Clóvis

A Justiça Eleitoral impugnou a candidatura do Vereador Clóvis Cavalcante da Silva (PSD).
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Na Sentença, a Justiça considerou os termos da Lei que trata dos casos de Inelegibilidade (LC 64/90):

Art. 1º, inciso I, alínea o:

São Inelegíveis:

I - para qualquer cargo: (...) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

O Vereador Clóvis sofreu Processo Administrativo Disciplinar por Acumulação Ilegal de Cargos tendo sido demitido do cargo público de Professor.

Em consequência da Acumulação Ilegal, Clóvis responde a Ação de Improbidade no Tribunal de Justiça da Bahia.

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Para acessar a Sentença de Impugnação   Clique Aqui 


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