sábado, 13 de agosto de 2016

STF decide que prefeitos com contas rejeitadas por Tribunal podem se candidatar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feria (10/8) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos Tribunais de Contas dos estados e municípios podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

via upb

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