quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Aprovada a Desvinculação de Receitas para Municípios, Estados e União

O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que libera os Municípios a gastar livremente até 30% dos seus orçamentos, porém o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação. É a chamada Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM.

A PEC aprovada também libera o remanejamento de 30% dos recursos da União e dos Estados - DRU e DRE, respectivamente.

Também foi prorrogado o Programa Mais Médicos por mais 3 anos.


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