quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Quijingue: A Verdade sobre a rejeição das Contas pelo TCM

A Assessoria do Prefeito Almirinho encaminhou ao Site/Blog o seguinte esclarecimento:

Por
Assessoria do Prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho.

A VERDADE sobre a rejeição das Contas Municipais

No mês de Novembro de 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou as Contas da Prefeitura Municipal de Quijingue referentes ao ano de 2014.

Na ocasião, o Tribunal rejeitou as Contas sob o argumento de que a Prefeitura teria excedido em contratação de Pessoal, superando o limite legal.

Devido as quedas de receitas pelas quais passam os municípios de todo o país, o Prefeito de Quijingue, Almirinho, optou por não reduzir o número de famílias contratadas a ponto de atingir o limite da lei para não prejudicar essas mesmas famílias que, como todos sabemos, necessitam do emprego para seu sustento e sua sobrevivência.

Diante da rejeição das Contas pelo TCM e de acordo com a Legislação, a Prefeitura tem o direito de entrar com 2 (dois) tipos de recursos no próprio Tribunal:

Um dos recursos é a Reconsideração, que foi julgada na última terça-feira, 16/02, e teve seu provimento negado pelo TCM.

Outro recurso é o da Revisão. A Prefeitura já está protocolando a Revisão no Tribunal para que haja nova análise do julgamento das Contas.

Ainda que na hipótese da negação da Revisão pelo TCM, a Prefeitura poderá acionar o Poder Judiciário para anular ou reformar as decisões do Tribunal de Contas.

É bom frisar e esclarecer que a rejeição das Contas por superação de índice de Pessoal não configura Improbidade Administrativa, isto é, não é causa de Inelegibilidade do Gestor.

Portanto, independente dos resultados dos recursos, o Prefeito Almirinho está apto a disputar a reeleição, neste ano de 2016.

Lembrando ainda que no julgamento das Contas de 2014, o TCM rejeitou as Contas de mais ou menos 200 Prefeituras do Estado da Bahia por superação de índice de Pessoal, não sendo o caso de Quijingue um fato isolado.

Por fim, cabe esclarecer mais uma vez que a rejeição de Contas por superação de índice de Pessoal não configura Improbidade Administrativa e, portanto, o Prefeito Almirinho está apto a se candidatar e será Candidato à Reeleição neste ano de 2016.

Ascom/Prefeito Almirinho

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