domingo, 13 de dezembro de 2015

Quijingue: Prefeitura entra com Ação na Justiça para a liberação da Suplementação Orçamentária

A Prefeitura de Quijingue entrou com ação na Justiça requerendo a liberação da Suplementação Orçamentária para o Pagamento dos Funcionários Públicos Municipais.

O Projeto de Suplementação Orçamentária foi protocolado pelo Poder Executivo na Câmara de Vereadores, obtendo a assinatura dos 5 Vereadores da Base Governista, entretanto, são necessárias 6 assinaturas, faltando desse modo a assinatura de apenas um Vereador, para entrar em Pauta de votação, porém os Vereadores da Oposição se recusam a assiná-lo.

Diante da situação, a Prefeitura decidiu perpetrar uma Ação na Justiça para que o Poder Judiciário libere a Suplementação Orçamentária e a Administração Municipal possa efetivar o Pagamento dos Funcionários Municipais.

Ressalta-se que a Suplementação não é acréscimo de dinheiro público ao Orçamento de 2015. A Suplementação se trata de um remanejamento entre dotações orçamentárias, com dinheiro já em caixa, porém o Poder Executivo necessita da autorização da Câmara de Vereadores para realizar esse remanejamento, mas diante da negativa dos Vereadores de Oposição em assinar a autorização, a Prefeitura de Quijingue entrou na Justiça para pleitar a liberação da Suplementação.

O número do Processo é: 0501139-50.2015.8.05.0078 - Tribunal de Justiça da Bahia.

Na última Terça-feira, dia 8, a Prefeitura realizou uma grande Audiência Pública com o Setor Jurídico e Técnicos Contadores da Gestão Municipal para esclarecer aos Funcionários Públicos, aos Sindicatos dos Servidores, ao Sindicato dos Professores, aos Vereadores e à População em Geral a necessidade da Suplementação Orçamentária para a efetivação do Pagamento dos Funcionários.


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