quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Quijingue: Prefeitura elabora conjunto de Leis Municipais

A Prefeitura de Quijingue elaborou uma série de Leis Municipais que visam ao planejamento e organização do Poder Público local no sentido de criar ações, projetos e programas de Políticas Públicas e aperfeiçoar os já existentes.

O Governo da Reconstrução enviou as seguintes Leis para a Câmara Municipal para serem votadas pelos Vereadores:

- Lei do Transporte Universitário: visa a normatizar o transporte de estudantes que cursam ensino superior e técnico nos municípios circunvizinhos. Atualmente, o Governo da Reconstrução dispõe de transporte para os estudantes com destino a: Monte Santo, Ribeira do Pombal, Paripiranga, Euclides da Cunha.

- Lei de Criação do Conselho de Meio Ambiente: visa a normatizar a fiscalização em respeito à legislação de proteção ao Meio Ambiente no município.

- Lei de Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente: institui um Fundo Municipal de gerenciamento de recursos a serem aplicados nas Políticas Públicas do Meio Ambiente no município.

- Lei de Criação de Políticas Públicas do Meio Ambiente: visa a direcionar e a organizar as Políticas Públicas voltadas para o Meio Ambiente no Município.

- Leis do Sistema de Cultura e do Conselho de Cultura: visam a normatizar e regulamentar as Políticas Públicas voltadas para a Cultura no município.

- Leis do Esporte: visam a regulamentar as ações, programas e projetos de Esporte no município.

- Plano Municipal de Educação: visa a normatizar as ações da Educação para os próximos anos no âmbito municipal.


via Decom

Nenhum comentário:

Postar um comentário