quinta-feira, 16 de julho de 2015

Senado Federal aprova Projeto de criação e emancipação de novos municípios

O Senado Federal aprovou no último dia 15/07/2015 o projeto de lei que estabelece novos critérios para criação e emancipação de municípios.

Pelo projeto, a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município no Nordeste é de 12 mil habitantes.

De acordo com a proposta, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada.

Após o pedido, a Assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.

O estudo será contratado pelo Governo do Estado e precisará ser concluído no prazo de 180 dias e terá validade de 24 meses após a sua conclusão.

A região de um município que pretenda se emancipar e se tornar um novo município precisa ter "número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado". Para se alcançar essa exigência mínima, o projeto permitirá contabilizar todos os edifícios e casas existentes na área que pretende se emancipar.

Se o estudo comprovar a viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o Plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.

Se no Plebiscito a maioria da população aprovar a criação do município, a Assembleia Legislativa elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.

Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo Plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos.

O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.


via G1

Nenhum comentário:

Postar um comentário