segunda-feira, 4 de maio de 2015

Quijingue: Prefeito veta Projeto de revogação da Taxa de Iluminação por ser Inconstitucional

A Taxa de Iluminação em Quijingue foi instituída em 2005, na gestão do Prefeito Reinaldo Oliveira.

No mês de Abril/2015, os Vereadores de Quijingue aprovaram o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Romerinho que dispunha da revogação da Lei que instituiu a Taxa.

Entretanto, o Projeto de revogação da Taxa contém vício de iniciativa, ou seja, a Taxa não pode ser extinta por Vereador, pois por configurar Renúncia de Receita e de acordo com Jurisprudência dos Tribunais a extinção da Taxa de Iluminação só pode ser feita por iniciativa do Poder Executivo, impondo, desse modo, o Prefeito Almirinho a vetar o Projeto de revogação por ser Inconstitucional.


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