sábado, 18 de abril de 2015

Quijingue: publicada lei da doação do terreno para a construção das casas de Algodões

A Lei Municipal 03/2015 que trata da doação do terreno para a construção das 100 casas do distrito de Algodões já foi publicada no diário oficial.

A lei que foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Quijingue após intensas manifestações e protestos populares a favor da lei estabelece dentre outros termos que:

- O Prefeito de Quijingue fica autorizado a doar o terreno à entidade organizadora Associação de Apoio Comunitário à Educação, Cultura e Cidadania (ACAFAG) por período temporário até a transferência de posse às famílias proprietárias das residências a serem construídas no terreno, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

- O terreno será destinado exclusivamente para a construção das casas do Programa Minha Casa Minha Vida.

- As famílias beneficiárias deverão ter renda mensal de no máximo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

- A doação poderá ser revogada caso o donatário (ACAFAG) deixe de dar início à execução das obras no prazo de 2 anos, contados da doação, voltando a ser patrimônio do município.

Os imóveis estarão isentos do imposto de transmissão de bens (ITBI) quando da transferência às famílias. Enquanto o terreno permanecer com a ACAFAG estará isento de IPTU.


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