sexta-feira, 17 de abril de 2015

Quijingue: Prefeitura firma acordo com o Ministério Público para a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no município

O Prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho (PT), assinou acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia para garantir a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no município.

Dentre os pontos firmados entre o Prefeito e o MP, estão:

1.O pleno funcionamento do Conselho Tutelar no município com estrutura e previsão orçamentária.

2.Cursos de capacitação e seminários aos Conselheiros Tutelares.

3.Projeto de Lei fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares.

4.Projeto de Lei para as regras de transição dos mandatos dos Conselheiros.

5.Regulamentação para o funcionamento do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) para destinação de recursos a serem aplicados a Políticas Públicas voltadas aos Direitos da Criança e do Adolescente no município.

6.Fornecer estrutura para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

via Decom

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