sexta-feira, 20 de março de 2015

Quijingue: vereador Reginaldo (PT) aciona Justiça para a votação do Projeto das casas de Algodões

O líder do Governo na Câmara de Vereadores de Quijingue, vereador Reginaldo (PT), entrou com Mandado de Segurança na Justiça para que esta obrigue o Presidente da Câmara, Washington Gois, a colocar o Projeto das 100 casas de Algodões em votação na próxima Sessão.

O Mandado de Segurança é um instrumento judicial que visa a assegurar direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado por autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.


Com o deferimento do Mandado de Segurança, o Presidente da Câmara será legalmente obrigado a colocar o Projeto em votação.


Segundo o vereador Reginaldo (PT), o prazo de 45 dias, exigidos pela lei orgânica, já venceu, cabendo, portanto, o Mandado de Segurança para garantir o direito à votação do Projeto.

De acordo com o vereador, o MS foi baseado no artigo 34 da lei orgânica, que diz:

Art. 34. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. ...
1. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
2.Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime à votação.

O Projeto das Casas foi protocolado dia 16 de dezembro em caráter de urgência, segundo o vereador. Portanto, passados já mais de 90 dias, descontando o período do recesso já se contam mais de 45 dias sem a votação, contrariando o artigo 34 da lei orgânica, fundamentando, assim, a necessidade do Mandado de Segurança.

Número do Protocolo do MS: 0500091-56.2015.8.05.0078

As famílias continuam esperando a aprovação do projeto pelos Vereadores e confirmaram presença na próxima Sessão da Câmara no intuito de acompanhar a votação desse que é um dos maiores projetos de Quijingue e que beneficiará 100 famílias no distrito de Algodões.




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