segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

O Ministério Público do Estado da Bahia Informa:

O Ministério Público do Estado da Bahia enviou ao quijingue.com a seguinte solicitação para publicar:

O Promotor de Justiça da comarca da Euclides da Cunha, Dr. Marcelo Cerqueira César com atuação na área de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e considerando ter chegado ao seu conhecimento a prática disseminada de AGIOTAGEM nos municípios de Euclides da Cunha e Quijingue, vem a público esclarecer e informar:

1. A Agiotagem é crime com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

2. A dívida e os juros exorbitantes cobrados pelos agiotas são passíveis de contestação e redução pelo Poder Judiciário.

3. O Ministério Público sugere às vítimas de agiotagem que denunciem os fatos na sede da Promotoria de Justiça, situada na Rua Des. Aloísio Batista, 168, Bairro Jeremias, na cidade de Euclides da Cunha ou mesmo nas Delegacias de Polícia de Euclides da Cunha e Quijingue e busquem a discussão dos juros junto ao Poder Judiciário local.


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