sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Quijingue: Prefeitura decreta medidas temporárias em respeito ao TAC do Ministério Público

Prefeitura de Quijingue decreta medidas temporárias em respeito ao TAC feito pelo Ministério Público e à Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeito assina o TAC do Ministério Público
Promotor Marcelo Cerqueira explica a necessidade de cortes de despesas
Em respeito ao Termo de Ajuste do Ministério Público, a prefeitura de Quijingue foi obrigada a fazer cortes no setor de pessoal. 

Motivos para a contenção de despesas em respeito ao Termo de Ajuste do Ministério Público:

- Não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a gestão passada e o Ministério Público, que, segundo o Promotor de Justiça Marcelo Cerqueira, já está em execução, agravando a situação do município e levando o atual prefeito a firmar outro TAC.

 - Decréscimo dos repasses do governo federal e estadual que gerou uma crise econômica na receita dos municípios.

- Necessidade da adequação do município às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao compromisso da manutenção dos serviços básicos. 

A prefeitura de Quijingue, zelando pelo bom trato com as contas públicas e respeito aos princípios administrativos, como demonstrou com a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, decretou algumas medidas para o controle das despesas:

- As funções gratificadas sofrerão uma redução de 70% nos valores pagos dos acréscimos incidentes sobre o salário.

- Revisão do quadro de cargos e funções gratificadas, com redução imediata da despesa de pessoal.

Ficam suspensas em caráter temporário:

- As concessões de funções gratificadas e outras gratificações, assim como as gratificações de permanência em serviço concedida aos servidores que implementarem o direito à aposentadoria, e a concessão de licença para tratar de interesses particulares e licença prêmio, quando estas implicarem em nomeações ou contratações emergenciais para substituição do servidor afastado; 

 - Nomeações de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários, convocações para regime especial, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada; 

- A cedência de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais; 

- Suspensa a concessão de diárias, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, e, com a redução em 30% (trinta por cento) do valor estabelecido na Lei Municipal e alterações legais; 

- Participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários e cursos de qualificação, bem como encontros regionais, estaduais e nacionais de quaisquer áreas, salvo casos excepcionais com autorização expressa do Prefeito Municipal; 

- Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal; 

- Concessão de novos auxílios e subvenções sociais.

- Fica proibida a realização de serviço extraordinário no serviço público municipal, excetuando-se somente os serviços essenciais, realizados pelos servidores lotados nas Secretarias de Saúde e Educação, e eventuais em casos de extrema necessidade, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; 

- Fica vedado o uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18:00 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; 

- Racionalização do uso da frota de veículos em todos os setores da Administração Municipal, ficando o usuário do veículo obrigado a registrar na caderneta de bordo, o motivo do deslocamento do mesmo; 

- Contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas, utilizando somente a energia estritamente necessária para a realização das atividades de rotina; 

- Fica vedada a cessão, locação ou contratação de serviços de transporte para realização de viagens de qualquer natureza, em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio; 

- Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, ficando vedada a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos Secretários Municipais.


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