terça-feira, 25 de novembro de 2014

Quijingue e os Precatórios: o direito salarial dos funcionários públicos municipais

Está acontecendo uma mudança significativa no interior da Administração Municipal ainda pouco percebida pela maioria da população. Trata-se de duas ações importantíssimas e consequentes na organização da máquina pública municipal.

Uma delas é relativa aos Precatórios. Os Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pela Justiça para que a Administração pague a quem entrou com pedido de cobrança de dívida.

Desde gestões passadas os Precatórios da Prefeitura de Quijingue cresceram substancialmente devido ao pagamento abaixo do valor do Salário que a lei dá o direito dos funcionários receberem.

Quantidade considerável de funcionários, nas gestões passadas, recebiam abaixo do valor do Salário Mínimo, o que é proibido por lei.

Ao longo do tempo, esses funcionários começaram a ingressar na Justiça cobrando as correções e os valores não recebidos, e a Justiça deu ganho de causa à maioria deles, exigindo que a Prefeitura pague os valores faltantes com as correções de direito.

Até agora, a atual gestão já pagou aproximadamente 300 mil reais em Precatórios trabalhistas, o que para a realidade do nosso município é uma quantia razoável. Ainda sim são muitos os processos de Precatórios em andamento.

Outra ação interessante e correlata com a questão dos precatórios, é que nenhum funcionário da Prefeitura hoje recebe valor abaixo do Salário Mínimo.

Os pagamentos abaixo do Mínimo fizeram com que os funcionários entrassem com pedido de cobrança na Justiça, mas agora na atual gestão os funcionários recebem os valores que a lei determina, o que fará com que a médio e longo prazo diminuam os precatórios e por consequência resulte em maiores sobras de dinheiro público para investimentos.



Prefeitura Municipal de Quijingue

Nenhum comentário:

Postar um comentário